REFIS
– Novos Códigos de Recolhimento
Através do Ato Declaratório Executivo CODAC
17/2014 a Receita Federal divulgou os novos códigos DARF para recolhimento dos
valores devidos aos parcelamentos especiais – REFIS. (Vide Anexo)
DOU de 29.05.2014
Dispõe sobre a
instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL
DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto nos arts. 17, 39 e 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
declara:
Art. 1º Ficam
instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este
Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .
Art. 2º Este
Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 14 de maio de 2014.
Art. 3º Ficam
revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 55, de 18 de outubro
de 2013, e nº 67, de 13 de dezembro de 2013.
JOÃO PAULO R. F.
MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
ITEM
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ESPECIFICAÇÃO DA
RECEITA
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1
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3780
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Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art.
1º
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2
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3796
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Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis,
Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
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3
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3812
|
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários -
Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo
Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
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4
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3829
|
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos -
Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo
Negativa da CSLLpara liquidar multa e juros
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5
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3835
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Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos -
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
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6
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3841
|
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
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7
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3858
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Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida
Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º
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8
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3870
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Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art.
1º
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9
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3887
|
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis,
Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
|
10
|
3903
|
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários -
Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo
Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
|
11
|
3910
|
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos -
Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo
Negativa da CSLLpara liquidar multa e juros
|
12
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3926
|
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos -
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
|
13
|
3932
|
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
|
14
|
3955
|
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida
Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º
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15
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4007
|
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS -
Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
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16
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4071
|
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS -
Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
|
17
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4013
|
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/COFINS -
Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
|
18
|
4088
|
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS -
Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
|
19
|
4020
|
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art.
39, § 1º
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20
|
4094
|
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS -
Art. 39, § 1º
|
21
|
4042
|
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art.
39, § 1º
|
22
|
4104
|
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS -
Art. 39, § 1º
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23
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4059
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Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40
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24
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4110
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Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL -
Art. 40
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25
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4065
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Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40
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26
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4127
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Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL -
Art. 40
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Fonte: Diario
oficial da união
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