TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO x EIRELI
Para se fazer uma transformação de empresa individual para EIRELI é simples mais tem que ser ter cuidado. No ato da transformação tem que se lembrar de que não é permitido fazer nem uma alteração ex: endereço, atividade e etc.
Só é possível fazer alteração do Capital Social (que no caso de uma EIRELI permitido é no mínimo 100 vezes o salario mínimo em vigor) e do nome empresarial acrescentando o EIRELI. Se por acaso precise alterar algo que eu mencionei, aconselho que faça um processo antes de transformar, um processo de alteração de dados.
Primeiro você preenche o Requerimento de Empresário de ato “Alteração e Natureza de Transformação” com todos os dados da empresa sem modificar absolutamente nada! Pois esse requerimento é o que vai ficar arquivado na junta Comercial. Depois é só partir para o ato constitutivo com seus dizeres e cláusulas!
Agora o DBE é bem simples. Preencha com os seguintes eventos:
220 alteração do nome empresarial
222 reenquadramento
225 alteração da natureza jurídica
247 alteração de capital social QSA