Lei que fixa adicional de 30% a motoboys entra em
vigor
A regra que garante adicional de 30% de
periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº
12.997 no (DOU), nesta sexta-feira, 20. As alterações, que exigiram mudanças
na CLT, haviam sido anunciadas na última quarta-feira, 18/06
As alterações, que
exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haviam sido anunciadas na
última quarta-feira, 18, pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto.
"Hoje é
inconcebível uma cidade sem motoboys. Nada mais justo e necessário (do que o
adicional). É uma categoria que enfrenta o trânsito e todos os perigos que
daí advém", declarou a presidente, na última quarta-feira.
A nova redação que passa a vigorar a partir desta sexta-feira,
20, em relação à CLT cita que "são também consideradas perigosas as
atividades de trabalhador em motocicleta."
A medida beneficia
motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem
de motos.
Na cerimônia de
sanção da Lei, a presidente garantiu que o governo "está disposto a
continuar dialogando" com a pauta dos motoboys. Disse que é preciso
avançar na segurança desses condutores e na prevenção de acidentes. "Me
preocupa o fato de vocês não terem vias exclusivas. Acho que temos que abrir
essa discussão", destacou a presidente.
No final do mês
passado, o Congresso aprovou um projeto de lei de autoria do senador Marcelo
Crivella (PRB-RJ) que prevê o pagamento extra sobre o salário para os
trabalhadores que atuam profissionalmente com a ajuda de motocicletas.
A medida beneficia
motoboys e outros profissionais que fazem entregas usando moto. Crivella é
pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro.
Fonte: Contábeis.Com
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