DCTF versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 4 (DOU 06/02) aprova a
versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) Mensal.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
CODAC Nº 4, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015
Aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
O COORDENADOR-GERAL
DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III
do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Aprovar
a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) Mensal
para:
I - habilitação da
caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o
ano-calendário de 2014" também no mês de dezembro de 2014, para
atendimento das disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.499,
de 15 de outubro de 2014;
II - limitação do
número do processo judicial a 20 (vinte) dígitos, conforme determina a
Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 65, de 16 de dezembro de
2008; e
III - limitação do
número do processo administrativo a 17 (dezessete) dígitos, conforme determina
a Portaria Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
nº 171, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 2º O PGD
de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal,
original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação,
fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a
partir de 1º de agosto de 2014, nos termos da Instrução Normativa RFB
nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.
Art. 3º O
preenchimento da DCTF Mensal,
original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação,
fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem no
período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de julho de 2014 deverá ser efetuado
mediante a utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal,
nos termos da:
I - Instrução
Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, para
fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2010 até 31 de
dezembro de 2010; e
II - Instrução
Normativa RFB nº 1.110, de 2010, e suas alterações, para fatos geradores
ocorridos no período de 1º de janeiro de 2011 até 31 de julho de 2014.
Art. 4º Este
Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
Fonte: Receita
Federal do Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário