AJUSTE SINIEF No 20 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012
Cláusula primeira A
Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação
Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema
Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF passa a viger com a
seguinte redação:
"Tabela A - Origem
da Mercadoria ou Serviço
0 -
Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;
1 -
Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;
2 -
Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
3 -
Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta
por cento);
4 -
Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos
produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs
8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;
5 -
Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%
(quarenta por cento);
6 -
Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de
Resolução CAMEX;
7 -
Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em
lista de Resolução CAMEX.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
EMPRESA SIMPLES NACIONAL
* REGIME - "Simples Nacional"
101- Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.
102- Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.
103- Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta.
201- Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
202- Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
203- Isenção do ICMS nos Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
300- Imune.
400- Não tributada pelo Simples Nacional.
500- ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído)
ou por antecipação.
900- Outros.
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