Devido ao reajuste do salário mínimo,
que passou de R$ 678 para R$ 724, o microempreendedor individual (MEI) passará
a recolher R$ 36,20 por mês para a Previdência Social. O reajuste já vale para
o boleto de janeiro, no qual o recolhimento deve ocorrer em fevereiro,
referente ao pagamento de janeiro. Neste mês, a contribuição será com base no
rendimento de dezembro e continua em R$ 33,90.
O aumento corresponde à contribuição do
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que é de 5% do piso salarial.
Além da contribuição para o INSS, os integrantes desta categoria pagam por mês
o valor fixo de R$ 5, referente ao ISS, caso seja prestador de serviço, ou R$ 1
de ICMS, para quem atua no comércio ou indústria.
Para ser um microempreededor
individual, é necessário faturar, no máximo, R$ 60 mil por ano, não ter
participação em outra empresa como sócio ou titular, podendo ter um empregado
contratado que receba o mínimo ou o piso da categoria.
Uma vez formalizado, além de trabalhar
legalmente, o empreendedor individual adquire um Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ), podendo emitir nota fiscal e participar de licitações. Outro
importante benefício para quem está legalizado é a cobertura pela Previdência
Social, contando com aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade entre
outras garantias.
Fonte: Ascom da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa
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Secretaria da Micro e Pequena Empresa
6134113602
imprensa.smpe@planalto.gov.br
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