LEI 12.741 IBPT - Modelo de Carta Cliente

Prezado Cliente,

Segue Alíquota, ref. Valor aproximado dos Impostos que deverão constar em suas Notas Fiscais de Vendas e Serviços de acordo com a Tabela IBPT da Lei 12741/2012. 

Nas NFe (Vendas) o valor resultante deverá ser inserido nas Notas obrigatoriamente no corpo da mesma ou em “Dados Adicionais” nas Notas Eletrônicas.

Nas NFSe (Serviços) não é necessário destacar os valores; mas, afixar o Cartaz anexo em local visível (junto do Alvará) no Estabelecimento.

EXEMPLO:

Valor Total da NFe ...................................................... R$ 1.000,00

Valor Aprox. Impostos (30,91%) .................................. R$  309,10

NCM CNAE-F	TABELA	DESCRIÇÃO DA MERCADORIA/SERVIÇOS	ALÍQUOTA Nacional
84198919	0	Alimentos utilizados em bares, restaurantes, cantinas e semelhantes	30,91 %

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014