BHISS - Emissão NF Papel (Base Legal)

Secretaria Municipal de Finanças            Legislação Consolidada             DECRETO Nº 13.471

Art. 4º 

§ 6º – Excepcionalmente, o prestador de serviços, em face da indisponibilidade ou da inacessibilidade aos serviços de geração da NFS-e, deverá emitir ao tomador de serviços documento fiscal de impressão devidamente autorizada nos termos da legislação tributária municipal.

Fonte: http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=492