Dia de Jogo na Copa do Mundo de
Futebol
não será Feriado Nacional
A Lei n°12.663/2012 – Lei da Copa, em seu artigo 56 estabelece
que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão decretar feriado ou ponto facultativo nos dias de jogos da seleção brasileira. Portanto,
o empregador deverá consultar a legislação de seu estado ou município a fim de verificar se há norma legal declarando feriado em algum
dos dias de jogos.
Os dias declarados Pontos Facultativos possuem regras diferenciadas
apenas para os órgãos públicos. Para as empresas privadas os dias declarados como Pontos Facultativos são considerados como dias úteis,
para efeito dos contratos de trabalho. No município do Rio de Janeiro, por exemplo, foi decretado feriado.
Como Agir nas Localidades em que não Houver Decreto de Feriado
Empresas que Paralisam suas Atividades Durante a Copa
A empresa que optar por paralisar as atividades durante um ou mais
dias de jogos, deverá adotar um dos procedimentos abaixo:
a) dispensar os empregados do trabalho, sem prejuízo do salário ou compensação pelos
dias não trabalhados; ou
b) dispensar os empregados do trabalho, mediante acordo por escrito
que preveja a compensação dos dias não trabalhados em outros dias da semana.
Para a compensação realizada dentro da mesma
semana entendemos que o acordo poderá ser efetuado entre empregado e
empregador, sem necessidade de intervenção do sindicato representativo da
categoria.
Caso a compensação seja realizada em outra semana entendemos que
deverá haver previsão em convenção, acordo coletivo de trabalho ou banco de horas.
Empresas que Não Paralisam
suas Atividades
As empresas não estão obrigadas a dispensar os empregados nos dias
de jogos. Portanto, os empregados que não comparecerem ao trabalho serão descontados em sua remuneração pelas faltas injustificadas, assim
refletindo diretamente no repouso semanal remunerado e nas férias.
Comércio
de BH fechará uma hora e meia antes
dos jogos da seleção
PUBLICADO EM 29/05/14 - 12h59
O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte
(Sindilojas) e o Sindicato dos Empregados do Comércio (SEC) divulgaram na manhã
desta quinta-feira os horários de funcionamento dos estabelecimentos na capital
em dias de jogos da seleção brasileira durante a primeira fase da Copa do
Mundo. A definição é válida apenas para Belo Horizonte e se trata de uma
determinação a ser cumprida pelos lojistas.
No dia
- 12 de junho, as lojas de rua funcionarão de 8h às 15h30 e
os shoppings de 9h às 15h30.
- 17 de junho, as lojas de rua funcionarão de 8h às 14h30 e
os shoppings de 9h às 14h30.
- 23 de junho, as lojas de rua funcionarão de 8h às 15h30 e
os shoppings de 9h às 15h30.
Nos dias de jogos de outras seleções no Mineirão, o comércio
funcionará normalmente.
“Acho
importante esse acordo entre os dois sindicatos. Nosso objetivo é fazer com que
os comerciantes também possam desfrutar da Copa do Mundo no país. Eles serão
liberados 1h30 antes dos jogos e retornarão ao trabalho apenas no outro dia.
Essas horas não serão descontadas”, explica o presidente do Sindilojas, Nadim
Donato Filho.
Caso o Brasil
avance para a segunda fase do torneio, outra reunião será realizada para
definir os horários de funcionamento do comércio. Inicialmente, os governos
municipal e estadual não pretendem decretar feriado nos dias de jogos da
seleção, deixando a decisão à cargo da presidente Dilma Rousseff.
Manifestações e a preocupação dos lojistas
O presidente
Nadim Donato Filho vê com bons olhos o Plano de Segurança para a Copa do
Mundo divulgado pelo governo, mas admitiu que ainda existe preocupação
dos lojistas com as manifestações que podem ocorrer durante a realização do
Mundial. “Nossa orientação é que os lojistas fechem as portas, caso percebam
que a polícia precisará intervir para conter baderneiros".
Ainda de acordo com o presidente, as lojas localizadas perto do Mineirão tendem a ser mais prejudicadas por estarem próximas a uma possível linha de fogo. “Além do risco de danos, o próprio consumidor evita ir às lojas no período por temer uma possível manifestação. E isso já causa prejuízo aos lojistas”.
Ainda de acordo com o presidente, as lojas localizadas perto do Mineirão tendem a ser mais prejudicadas por estarem próximas a uma possível linha de fogo. “Além do risco de danos, o próprio consumidor evita ir às lojas no período por temer uma possível manifestação. E isso já causa prejuízo aos lojistas”.
Fonte: Contábeis.Com
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