PERT – Receita Federal institui códigos de recolhimento
Receita Federal institui códigos
para recolhimento de DARF e GPS referente ao Programa Especial de Regularização
Tributária – PERT
A Receita Federal, por meio
de Atos Declaratórios Executivos nºs 18 e 19, publicados nesta terça-feira
(27/06), instituiu códigos de receitas para recolhimento de DARF e GPS
referente adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert,) de
que trata a Medida Provisória nº 783/2017, regulamentado pela Instrução
Normativa nº 1.711/2017.
Código 5190 – Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert) – Demais Débitos para ser utilizado em
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .
Débitos Previdenciários – Códigos
da GPS:
I – 4141 – PERT –
Previdenciário – Pessoa Jurídica; e
II – 4142 – PERT
– Previdenciário – Pessoa Física.
O PERT foi instituído
pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e
jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de
2017 com redução de multa e juros.
Adesão ao PERT
A adesão ao PERT será formalizada
mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet,
no endereço, a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, e
abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de
contribuinte ou responsável.
Valor mínimo de cada parcela
I – R$ 200,00 (duzentos reais),
quando o devedor for pessoa física; e
II – R$ 1.000,00 (mil reais),
quando o devedor for pessoa jurídica.
Confira aqui integra
dos Atos Declaratórios Executivos 18 e 19.
Por Josefina do Nascimento
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