SUPER SIMPLES 2015 - Atividades e Anexos

SUPER SIMPLES 2015

A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*):

* Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006:

- Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)

* Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:

a. Fisioterapia (*)

b. Corretagem de seguros (*)

c. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirandose o ISS e acrescentando-se o ICMS).

* Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006:

- Serviços Advocatícios (*)

* Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:

a. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem

b. Medicina veterinária

c. Odontologia

d.Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite e Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação.

f. Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia.

g. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

h. Perícia, leilão e avaliação

i. Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração

j. Jornalismo e publicidade

k. Agenciamento, exceto de mão-de-obra

l. Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

(*) As empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista

de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014.

As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.

(*) O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.