LEI 12973 e IN.1469/2014 - Lucros Distribuidos (Lucro Real)

Lei 12973 / 2014 - Lucros Acumulados

IN RFB 1469/2014:

Art. 2º A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação para o ano-calendário de 2014 das disposições contidas:

I - nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973, de 2014; e
II - nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 2014

§ 1º As opções de que trata o caput são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

** Você deve indicar/assinalar a opção na DCTF de Maio pela adoção (ou não) das novas regras tributárias vinculadas a adequação às novas regras contábeis dispostas na Lei 12973/2014.

IN RFB 1110/2010:

Art. 5 º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15 º (décimo quinto) dia útil do 2 º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.   Download do Programa: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dctf/defaultpgd.htm

Art. 9o A Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:

I - capital social;
II - reservas de capital;
III - reservas de lucros;
IV - ações em tesouraria; e
V - prejuízos acumulados.

** A principio com base na Lei 12973 e IN 1469, as empresas farão a opção ou não pela nova versão          

    da DCTF (3.0) o que mais muda, são para as empresas que estão Coligadas /Controladoras no Exterior;  

Maiores Detalhes:

http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/139426/lei-12973-lucros-acumulados/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm