DeSTDA - DECLARAÇÃO SUBST.TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL ALÍQUOTAS, ANTECIPAÇÃO ICMS
Prazo de entrega em âmbito nacional é prorrogado para 20 de Agosto de 2016:
O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em reunião na última sexta-feira, 8 de abril, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional. Portanto, a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016 poderão ser declarados até 20 de agosto de 2016.
Atenção: Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na condição de substituto tributário ou destinatário de mercadorias sujeita à substituição tributária por responsabilidade (antecipação tributária), aquisição de imobilizado ou materiais de uso e consumo, no Estado de Santa Catarina, continua sendo os prazos previstos nos artigos: 53, §§ 21 a 23 e 60, §§ 29 e 30 do RICMS/SC. Quanto aos demais estados , deve-se consultar a legislação do local de cada um.
O presidente do CRCMG, Rogério Marques Noé, salienta que essa prorrogação é fruto do trabalho realizado pelo CRCMG e por todas as entidades que se envolveram nas solicitações encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).
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