Legislação Fiscal Tributária

Toda Empresa ME ou EPP que emitir Documento Fiscal que gere Direito á Crédito de ICMS, estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações Complementares / Dados Adicionais, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão:

"PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$.................................; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ..........%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123 de 2006";

b) a alíquota aplicável ao cálculo do crédito do ICMS corresponderá ao percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

SIMPLES NACIONAL - IMPORTAÇÃO:

Uma Empresa do Presumido (MG) com atividade de Sistemas de Segurança que tem 100% dos Produtos Importados:

- Pode fazer Opção para o Simples Nacional em 2012, desde que não ultrapasse a Rec. Bruta Acumulada no ano anterior (2011) conf. Anexo.

- Mesmo optando pelo S.Nacional não tem nenhum Benefício na Importação.

- Continuaria pagando ST na Entrada + Impostos devidos.

- Se ocorrer "Revenda para Contribuinte do Icms" destacar o Percentual equivalente do Icms na Tabela do Simples Nacional.

- Revenda para Órgãos Publicos (MG) Icms é Isento, conf. Art. 6º - § 5º do RICMS/MG.

- Em ambos os casos (acima) deverá solicitar junto a SEFAZ o valor equivalente ao ST pago no momento da Entrada.

ANEXO OU EM ANEXO???

Anexo ou em anexo????

A palavra “anexo” indica que algo está ligado, ajuntado. E, neste caso, terá função de adjetivo, ou seja, concordará com o substantivo que o acompanha. Veja:

a) O documento está anexo.
b) As cópias estão anexas.
c) Envio carta anexa.

Há, em contrapartida, o uso de estruturas, tais como:

a) Segue em anexo.
b) Segue anexo, as planilhas de produção mensal.

Neste caso, observamos que existe uma vontade por parte do interlocutor de expressar o modo pelo qual algo está sendo enviado. Não podemos dizer que a expressão está errada, pois o verbo “segue” está sendo complementado por uma locução adverbial de modo.

Agora, se pretendo dizer que algo está indo dentro de um anexo, é melhor que diga “no anexo” ao invés de “em anexo”.

Exemplos: A carta segue no anexo.
Segue no anexo, o convite individual.

Nas orações acima temos o entendimento de que a carta e o convite estão dentro do anexo, ou seja, estão inseridos no anexo.

Já na oração: Segue o anexo solicitado, “o anexo” é um sintagma nominal que tem função de sujeito da frase e, portanto, faz concordância com o verbo “segue”.

O importante é verificar a função que o termo “anexo” exerce em determinada alocução: complemento adverbial, sujeito da oração (sintagma nominal) ou adjetivo, pois cada caso exigirá uma forma de escrever o termo “anexo” ou a expressão que integra esse vocábulo.

Observação: Lembre-se que sintagma nominal tem como núcleo um substantivo ou termo equivalente. Na oração: Seguem os anexos solicitados, o núcleo é “anexos”, ou seja, é suporte de entendimento da frase.

Equipe Brasil Escola